Plantão Judiciário

O que é o PLANTÃO ?

    É uma atividade jurisdicional objetivando a ininterrupta prestação jurisdicional, disciplinando objetivamente a competência dos processos judiciais em regime de plantão, conforme a previsão regimental do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

    Os plantões judiciários do 1ª e 2ª graus de jurisdição funcionarão no feriado, finais de semana, nos períodos de recesso no âmbito da Justiça Estadual e nos dias úteis em que o horário do expediente for alterado.

Jurisdição do Plantão
Competência do Juízo Plantonista

    A competência dos juizes limita-se a processar, decidir, executar medidas e outras providências urgentes, as quais em razão do tempo exíguo, não tinham condições objetivas de serem no horário normal do expediente forense, ou baseadas em fatos ocorridos no período pelo plantão.

    Ações Criminais: Hábeas Corpus, comunicação de Flagrante, apreciação de pedido de Liberdade provisória, em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária.

    Ações Cíveis: Mandado de Segurança, medidas cautelares, busca e apreensão de bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.

    Medidas urgentes cíveis ou criminais

Onde Funciona?

    2º Grau – Tribunal de Justiça, Pça da República, S/N, Santo Antônio
    Fone: 3419-3312.

    1º Grau Capital – Fórum Rodolfo Aureliano, Av. Des.Guerra Barreto, nº 200, Ilha do Leite.
    Fone: Fax: (81) 3181-0080 / (81) 3181-0023 / (81) 3181-0074

    1º Grau – Sedes das Regiões.

    Horário: 13h00 às 17h00


    Autorização de Viagem - Modelo de Autorização - Lei atualizada