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18.05.2022 - TJPE altera Artigo de Instrução voltada para programa de pretendentes à adoção


Nesta quarta-feira (18/5), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa 07/2022, que altera a Instrução Normativa 11/2020, a qual dispõe sobre necessidade de oferecimento de programa de preparação para pretendentes à adoção e dá outras providências. A partir de agora, fica acrescido o Art. 1º-A dispondo que, no caso dos Programas de Preparação de Pretendentes à Adoção, na modalidade EAD, será de responsabilidade exclusiva das Comarcas a conferência minuciosa dos dados cadastrais dos pretendentes (nome completo, número do CPF e e-mail) e o envio para CEJA. Todavia, a incorreção de qualquer informação nos dados cadastrais dos pretendentes implicará no remanejamento automático destes para a turma de preparação subsequente. E só serão admitidas inscrições fora do prazo do calendário anual estabelecido pela CEJA nos casos que se enquadrarem nas excepcionalidades descritas no art. 197-C, § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

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